O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em medida liminar a suspensão de duas leis goianas que autorizavam parcerias e obras de infraestrutura sem licitação. A decisão, assinada na sexta-feira (10), atendeu a pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) e congela a execução de projetos financiados pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA).
Foram suspensas as leis estaduais 22.940/2024 e 23.291/2025, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás e sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). Os textos permitiam que o governo firmasse convênios com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG) para tocar obras custeadas pelo fundo, sem necessidade de processo licitatório.
No Supremo, o PT argumentou que o modelo violava normas federais de licitação e compromissos de transparência nos gastos públicos. Segundo a sigla, a dispensa de concorrência pública criava tratamento desigual entre possíveis prestadores de serviço.
Moraes acolheu os argumentos e afirmou que a legislação estadual “desvirtua o princípio da igualdade” previsto para chamamentos públicos, contrariando exigências constitucionais de licitação. O ministro destacou ainda que o FUNDEINFRA movimentou mais de R$ 2,5 bilhões entre 2023 e 2025, financiando rodovias, pontes e viadutos em diversas regiões do estado.
Com a liminar, obras e contratos baseados nas duas leis ficam paralisados até novo pronunciamento da Corte. O governo de Goiás e a Assembleia Legislativa têm dez dias para apresentar esclarecimentos.
Imagem: Lula Marques
Em nota, Caiado declarou que cumprirá a decisão, mas classificou o despacho como “voto político”. O governador é apontado como pré-candidato da direita à Presidência da República em 2026.
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Com informações de Gazeta do Povo
