Os limites de faturamento que definem a adesão de empresas ao Simples Nacional e ao regime de Microempreendedor Individual (MEI) estão congelados desde 2018. Com a inflação acumulada no período, muitos empreendedores ultrapassaram os tetos sem aumento real de receita e foram obrigados a migrar para regimes tributários mais caros.
Propostas em análise
Na Câmara dos Deputados e no Senado tramitam projetos que propõem a correção desses valores. O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aumenta o limite anual:
- MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
- Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
- Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
O texto também determina a correção anual desses valores pelo IPCA.
Já o PLP 127/2021, apresentado pelo então senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), autoriza os estados a dispensar o sublimite obrigatório de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS, permitindo que empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões quitem o tributo dentro do Simples.
Pressão por votação
No Dia do Empreendedor, 7 de outubro, cinco frentes parlamentares lançaram manifesto pedindo urgência para votar o PLP 108/2021. O documento aponta perda de mais de 40% no poder de compra dos tetos desde a última atualização e estima que a medida pode gerar até 870 mil empregos e acrescentar entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões à arrecadação em até três anos e meio.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) reforçou que o projeto apenas recompõe valores defasados. Na mesma linha, o ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, declarou em audiência pública que as micro e pequenas empresas respondem por 94% dos CNPJs do país, cerca de 30% do PIB e mais de 80% dos empregos formais, defendendo a atualização dos limites.
Resistência fiscal
A equipe econômica do governo vê a proposta com cautela. A Receita Federal classifica o Simples Nacional como a maior renúncia fiscal da União, estimada em R$ 121 bilhões para 2025. A Instituição Fiscal Independente (IFI) projeta impacto potencial de R$ 9,2 bilhões se mais empresas ingressarem no regime, o que pode dificultar o cumprimento das metas fiscais.
Imagem: Roberta Ribeiro
Especialistas também alertam para possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os projetos não apresentam medidas de compensação para a redução de receitas.
Próximos passos
O PLP 127/2021 aguarda parecer na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O PLP 108/2021 está pronto para inclusão na pauta do plenário da Câmara, mas ainda não tem data definida para votação.
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Com informações de Gazeta do Povo
