A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como PEC da Imunidade, que cria novas barreiras para investigações e prisões de deputados e senadores.
O texto passou em primeiro turno por 353 votos a 134. No segundo turno, a matéria recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários. A sessão foi encerrada logo depois, e os parlamentares devem retomar, nesta quarta-feira (17), a análise dos destaques que podem alterar partes da proposta.
Votação dos destaques
Após a aprovação em segundo turno, oposicionistas conseguiram derrubar o dispositivo que mantinha voto secreto para autorizar prisões e abertura de processos criminais contra congressistas. O destaque apresentado pelo partido Novo teve 296 votos contra e 133 a favor; eram necessários 308 votos contrários para preservar o sigilo.
No primeiro turno, dois destaques foram rejeitados. Um deles, da federação Psol-Rede, buscava eliminar o voto secreto em casos de prisão em flagrante (322 a 147). O outro, também do Novo, pretendia retirar o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso (317 a 156).
Pontos principais da proposta
O substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) determina que:
- deputados e senadores só sejam processados com autorização prévia da Casa de origem;
- a Casa terá prazo de 90 dias para decidir sobre a abertura da ação penal;
- prisão só poderá ocorrer em flagrante de crime inafiançável, devendo ser confirmada pelo plenário em até 24 horas;
- a suspensão da licença para processar interrompe a contagem da prescrição enquanto durar o mandato;
- presidentes nacionais de partidos representados no Congresso passam a ter foro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Originalmente, o relatório exigia voto secreto e quórum de dois terços para autorizar processos, condições consideradas mais duras pelos críticos. Com a derrubada do sigilo, a autorização ficará a cargo da maioria absoluta dos membros de cada Casa.
Argumentos a favor e contra
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta resgata garantias previstas na Constituição de 1988 e preserva a autonomia do Parlamento. Para o relator Claudio Cajado, as prerrogativas não devem ser confundidas com privilégios, mas sim vistas como instrumento de proteção institucional.
Imagem: Kayo Magalhães
Entre os opositores, a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), criticou a prioridade dada ao tema, dizendo que a população espera outra agenda. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) avaliou que a medida pode atrair candidatos ligados ao crime organizado em busca de imunidade.
Nova reunião de líderes está marcada para quarta-feira (17) para discutir a tramitação da PEC e outros temas, inclusive o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.
Palavras-chave: Câmara, PEC da Imunidade, investigação, prisão, deputados, senadores, foro privilegiado, STF, votação, Hugo Motta
Com informações de Gazeta do Povo
