A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a reinclusão do voto secreto nos casos de autorização para processos criminais contra parlamentares, dispositivo que havia sido retirado na véspera. O trecho voltou ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 por 314 votos favoráveis e 168 contrários. Com a mudança, a matéria segue agora para análise do Senado.
A sessão foi conduzida pelo presidente em exercício da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O retorno do mecanismo foi solicitado pelo relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que alegou que a votação de terça-feira (16) ocorreu após a meia-noite e com parte dos parlamentares adormecidos, o que, segundo ele, não refletiu a vontade do plenário.
Princípios da emenda
O texto aprovado determina que:
- processos criminais contra deputados e senadores só serão autorizados após deliberação secreta da maioria absoluta da respectiva Casa, em até 90 dias, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar licença;
- prisões em flagrante por crime inafiançável deverão ser comunicadas em 24 horas ao Legislativo, que decidirá, também em voto secreto, se mantém a detenção e se autoriza a formação de culpa;
- apenas o STF poderá impor medidas cautelares a parlamentares no exercício do mandato;
- bloqueio de bens ou outras ações de primeira instância ficam vedados aos congressistas enquanto durar o mandato;
- presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passam a ter foro privilegiado, sendo julgados diretamente pelo STF.
Entre os beneficiados pelo novo foro especial estão dirigentes partidários como Valdemar Costa Neto, Antonio Rueda, Edinho Silva e Carlos Lupi, atualmente alvos de processos na Justiça de primeira instância.
Para Cajado, o sigilo do voto resguarda os parlamentares de pressões externas, permitindo uma avaliação “estritamente técnica” sobre autorizar ou não ações penais contra colegas.
Com a votação concluída, a PEC da Imunidade será encaminhada ao Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.
Palavras-chave: PEC da Imunidade, voto secreto, Câmara dos Deputados, foro privilegiado, Supremo Tribunal Federal, Hugo Motta, Claudio Cajado, processos criminais, Senado, partidos políticos
Com informações de Gazeta do Povo
