O ministro Luiz Fux apresentou, nesta quarta-feira (10), voto divergente no julgamento da ação penal que acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras pessoas de tentativa de golpe de Estado. Ao rebater o relator Alexandre de Moraes, Fux elencou sete pontos que, segundo ele, comprometem a legalidade do processo e inviabilizam condenações.
Competência do tribunal
Para Fux, o Supremo Tribunal Federal não deveria conduzir o caso porque os réus não ocupam mais cargos que asseguram foro privilegiado. O ministro classificou a situação como “incompetência absoluta” e citou precedentes, como a anulação das condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foram remetidas à primeira instância.
Mesmo se houvesse prerrogativa de foro, acrescentou, o julgamento precisaria ocorrer no plenário, e não na Primeira Turma. “Ou desce para a primeira instância, ou sobe para o plenário”, resumiu.
Cerceamento de defesa
O magistrado criticou o “data dump” recebido pelos advogados: cerca de 1.200 dispositivos apreendidos, 255 milhões de mensagens e aproximadamente 70 terabytes de dados entregues sem organização. Entre o recebimento da denúncia e o início do julgamento passaram-se 161 dias, prazo que Fux considerou insuficiente, sobretudo quando comparado aos dois anos entre denúncia e julgamento do processo do mensalão.
Mérito da acusação
No conteúdo da ação, Fux sustentou que não há provas de atos executórios que configurem golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo ele, meras cogitações ou preparações não são puníveis.
O ministro rejeitou ainda a tese de formação de organização criminosa armada. De acordo com seu voto, faltam evidências de estabilidade do grupo e do uso efetivo de armas. Para crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio, Fux afirmou que não houve individualização de condutas, elemento indispensável à responsabilização penal.
Imagem: Rosinei Coutinho
Liberdade de expressão e crimes contra a democracia
Fux ressaltou que declarações políticas, ainda que “infelizes”, devem ser julgadas nas urnas. Mencionou o veto de Bolsonaro, em 2021, ao crime de “comunicação enganosa em massa” e lembrou que não ocorreu deposição do governo eleito, requisito para configuração da tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito.
Impacto do voto divergente
A posição de Fux abre espaço para novos recursos das defesas, que podem levar a discussão ao plenário ou buscar anulação do julgamento. Especialistas ouvidos consideram que a falta de consenso interna expõe fragilidades institucionais e pode gerar insegurança jurídica.
Com as divergências, o desfecho do processo tende a se prolongar, enquanto os réus reforçam alegações de perseguição e de violação de garantias constitucionais.
Com informações de Gazeta do Povo
